As Condições de Serviço estabelecem os termos em que o serviço AVALUART é prestado pela LOVANTIQUES, Unipessoal Lda., abaixo indicada, e definem as regras de utlização dos vários serviços disponibilizados através do sítio electrónico com o endereço WWW.AVALUART.COM. Por favor leia atentamente a informação que se segue.
1. SIGNIFICADO DE TERMOS
No âmbito das presentes Condições de Serviço, os termos identificados nesta cláusula têm o seguinte significado:
a) Utilizador - significa a pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, que aceita as presentes Condições de Serviço e efectua o seu registo em WWW.AVALUART.COM;
b) Prestadora - significa a entidade prestadora do serviço AVALUART, designada LOVANTIQUES, Unipessoal Lda., com o NIPC 509362559;
c) Registo - significa o processo através do qual qualquer pessoa, colectiva ou singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica pode tornar-se utilizador;
d) Serviço AVALUART - significa os serviços prestados pela prestadora e disponibilizados na Internet, no endereço electrónico WWW.AVALUART.COM e em todos os restantes parceiros;
e) Valor de Referência - significa uma estimativa do valor económico da peça baseada nos seus registos de venda ao longo das últimas duas décadas nos parceiros leiloeiros, incluindo todas as comissões e ponderada por diversos factores e variáveis definidos pela prestadora;
f) Histórico de Vendas - significa a apresentação de todos os registos de venda da peça nos parceiros leiloeiros, as Leiloeiras de referência em Portugal;
g) Créditos - significam a correspondência do pagamento em Euros efectuado para utilização do serviço AVALUART, adquiridos via pacotes definidos;
h) Conta - significa a soma de todos os créditos do Utiizador;
2. INTRODUÇÃO
2.1. O serviço Avaluart encontra-se regulado pelas presentes Condições de Serviço.
2.2. Após serem aceites pelo interessado, as presentes Condições de Serviço integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado, que só será considerado quando devidamente efectuado.
2.3. Será sempre garantido ao Utilizador a possibilidade de cessar o seu registo, bastando para tal entrar em contacto via mail para servicos@avaluart.com não havendo, neste caso, devolução de qualquer número de créditos que possa ter disponível na sua conta.
2.4. As presentes Condições de Serviço pode ser consultada a qualquer momento em Condições de Serviço no respectivo no endereço WWW. AVALUART.COM.
3. CONTACTOS
3.1. A prestadora disponibiliza a todos os utilizadoras a possibilidade de entrar em contacto via mail, cujos endereços podem ser consultados a qualquer momento em AVALUART, no respectivo no endereço WWW. AVALUART.COM.
3.2. O contacto limita-se exclusivamente ao auxílio do Utilizador no âmbito do serviço AVALUART e respectivas instruções necessárias para uma boa utilização, pelo que a Prestadora não garante ao Utilizador a prestação de serviços em quaisquer outras matérias e nomeadamente na configuração de software específico, no modo de utilização do software, no desenho e na programação de páginas pessoais.
4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
4.1. Os interessados na utilização do Serviço AVALUART deverão informar a Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena.
4.2. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, extinguir esses registos.
4.3. Tendo em vista o acesso ao Serviço AVALUART, a Prestadora disponibilizará ao interessado um nome de utilizador (Utilizador) e uma palavra de acesso (Palavra-passe), escolhidos pelo Utilizador dentro das condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Utilizador.
4.4. O Utilizador obriga-se a manter confidencial a sua palavra-passe do Serviço AVALUART e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da palavra-passe.
5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
5.1. Na utilização do Serviço AVALUART, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade deste Serviço.
5.2. Dada a possibilidade do Utilizador efectuar comentários às peças, uma vez tenha créditos, o Utilizador não poderá incluir informação que tenha como objectivo ferir negativamente a qualidade do serviço, entre os quais incluir informação publicitária ou contactos como o endereço de correio electrónico, número de telefone, morada, grupos de conversação, fóruns e URL's. A prestadora reserva-se sempre o direito de poder eliminar unilateralmente esses comentários e proceder às iniciativas que considerar necessárias para evitar o sucedido.
5.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Prestadora para a correcta utilização do Serviço AVALUART e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.
5.4. Quando a compra de créditos se torna efectiva, esta considera-se irrevogável excepto se a Prestadora considerar o contrário.
5.5. A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível.
6. DADOS PESSOAIS
6.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Utilizador, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora é responsável por esta base de dados.
6.2. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais.
6.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador servem para fins ligados à prestação do Serviço AVALUART bem como para actividades de informação e marketing da Prestadora.
6.4. É reconhecido ao Utilizador o direito de retirar a autorização concedida pelo número anterior, bem como o direito de consulta, actualização e correcção dos seus dados pessoais, a qualquer momento em Perfil, no respectivo no endereço WWW.AVALUART.COM.
7. TERMO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
7.1. A Prestadora está plenamente autorizada a utilizar no Serviço AVALUART todas as marcas (registadas ou não) sendo que é a única responsável pelas informações nele disponibilizados.
7.2. A divulgação das fotografias e das informações é feita segundo seu exclusivo critério e que é também a única responsável, perante quaisquer terceiros, pela redacção dos textos relativos às peças, ainda que elaborados com base nas informações que lhe são fornecidos.
8. LEI E FORO APLICÁVEL
A todas as questões não reguladas nas presentes Condições de Serviço aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Utilizador, aceitam que o mesmo seja submetido ao foro da Comarca de Lisboa.